CNJ libera Banco Nacional de Mandados de Prisão
O Conselho Nacional de Justiça liberou, dia 16.01, o Banco Nacional de Mandados de Prisão. Esse banco contém informações como nome, número de documento, qualificação e foto daquelas pessoas procuradas e que deverão cumprir mandados de prisão. Esse banco de dados irá facilitar a vida do policial. Com essa nova ferramenta, os mandados de Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais ficarão disponíveis em um banco de dados, com vistas a facilitar a execução dos mandados pelos operadores de segurança pública do País.
Antes da implementação desse sistema, para se concretizar uma prisão, era necessário, caso o policial localizasse um foragido em outro Estado, passar por vários trâmites até se concluir a prisão efetivamente. A partir de agora, o policial poderá imprimir o documento necessário para efetuar a prisão do procurado diretamente no site do Conselho Nacional de Justiça, www.cnj.jus.br.
Projeto de Lei aumenta limite de renda para regime de lucro presumido
Está em análise pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2011/11, do Senado, que amplia o limite da receita bruta total para que empresas possam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Pelo texto, o valor sobe de R$ 48 milhões anuais - ou R$ 4 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade da empresa, caso exista há menos de dois anos –, para até R$ 78 milhões no ano calendário anterior à declaração de rendimentos, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, quando inferiores a 12 meses.
Leis
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Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 - DOU 16/01/2012
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Lei nº 12.594, de 18.1.2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Mensagem de veto
Lei nº 12.593, de 18.1.2012
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Mensagem de veto
Lei nº 12.592, de 18.1.2012
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Mensagem de veto
Lei nº 12.591, de 18.1.2012
Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. Mensagem de veto
Decretos
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Decreto s/nº, de 13/01/2012 - DOU 16/01/2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Banco Bradesco S.A., e dá outras providências.
Decreto s/nº, de 13/01/2012 - DOU 16/01/2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Aporte Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., e dá outras providências.
Decreto s/nº, de 13/01/2012 - DOU 16/01/2012
Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.
Decreto s/nº, de 13/01/2012 - DOU 16/01/2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pelo Interactive Brokers Group LLC, e dá outras providências.
Decreto s/nº, de 13/01/2012 - DOU 16/01/2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo Woori Bank, e dá outras providências.
Decreto s/nº, de 13/01/2012 - DOU 16/01/2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Decreto s/nº, de 13/01/2012 - DOU 16/01/2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Luso Brasileiro S.A., e dá outras providências.
Decreto s/nº, de 13/01/2012 - DOU 16/01/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, no Estado de Minas Gerais.
Leonardo de Souza Dutra
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