Brasília, 23/01/2012 - Em tramitação em uma comissão
especial da Câmara dos Deputados, o novo Código de Processo Civil (CPC)
deverá estar pronto para ser votado no plenário da Casa até o início de
março. Essa é a expectativa do presidente da comissão, deputado Fábio
Trad (PMDB-MS), que quer concluir a votação do relatório final do
deputado Sério Barradas Carneiro (PT-BA) até o fim de fevereiro. "Se
depender de mim, os trabalhos serão ágeis porque precisamos dar ao país
um novo código. O atual, de 1973, é de antes da internet e, portanto, de antes da comunicação digital", disse Trad à Agência Brasil.
O novo texto, que já foi aprovado no Senado, recebeu na Câmara 900 emendas, além de centenas de contribuições feitas pela internet
por cidadãos em geral. Algumas dessas sugestões foram incorporadas
pelos cinco sub-relatores. Agora, a comissão precisará votar todas as
emendas apresentadas por parlamentares para fechar o texto final do
relator-geral.
De acordo com Trad, existem três pontos mais
polêmicos e que, portanto, receberam mais emendas. O primeiro deles
trata do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). O
mecanismo foi criado pelo texto original do Senado e visa pacificar a
legislação em casos onde juízes de diferentes pontos do país podem dar
sentenças contraditórias.
Com ele, o Tribunal de Justiça de um
estado pode, ao ser provocado pelos juízes de primeira instância,
baixar uma resolução para que uma tese aplicada em um caso se estenda
aos outros processos idênticos àquele. Assim, economiza-se tempo e
recursos do Judiciário que seriam gastos julgando processos iguais
individualmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo
Tribunal Federal (STF) também podem baixar uma IRDR que valerá em todo o
país. "Penso que esse primeiro instituto vai gerar polêmica porque veio
do direito alemão e lá é um país territorialmente menor que o nosso.
Aqui acho que vamos precisar de adaptações", disse Trad.
O
segundo ponto polêmico, na opinião do presidente da comissão especial, é
o que trata de demandas corporativas. Fábio Trad explica que alguns
profissionais ligados ao direito querem que o novo código inclua
demandas relacionadas às suas áreas, o que pode provocar conflitos.
Segundo ele, esse é o caso dos advogados, que pedem que todo o
Judiciário fique parado por 30 dias para que eles possam tirar férias.
"Essas
questões corporativas tendem a gerar antagonismos porque existem outros
setores que podem se sentir prejudicados", explica o deputado. Outro
exemplo de demandas corporativas citadas por Trad são dos advogados
públicos. Eles querem ter direito a um percentual sobre as causas que
ganharem para a União a título de honorários.
O último ponto
citado pelo presidente da comissão que foi alvo de grande parte das
emendas é o que trata dos recursos de apelação. Atualmente, quando uma
das partes recorre de uma sentença em primeira instância, ela pode
requisitar que a decisão não seja aplicada enquanto o recurso não for
julgado. No modelo que está sendo proposto com o novo código, a sentença
já começa a produzir efeito imediatamente. Apenas quando o relator da
segunda instância é provocado pode determinar a suspensão dos efeitos da
primeira decisão.
O texto inicial do novo código foi
elaborado por uma comissão de juristas no Senado e pretende modernizar a
legislação, uma vez que o CPC atual é de 1973 e é considerado obsoleto
por juristas em geral. As principais mudanças visam agilizar o processo
civil, diminuindo o número de recursos e instrumentos protelatórios em
geral e incentivando resoluções de conflitos por meio de conciliação. O
projeto original foi aprovado no Senado no fim de 2010 e deverá voltar à
Casa após as mudanças feitas pela Câmara. (Com informações da Agência
Brasil)
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