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Leis Lei Federal nº 12.573, de 29/12/2011 - DOU 29/12/2011 - Edição Extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Lei Federal nº 12.574, de 29/12/2011 - DOU 29/12/2011 - Edição Extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica. Lei Federal nº 12.575, de 29/12/2011 - DOU 29/12/2011 - Edição Extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Lei Federal nº 12.576, de 29/12/2011 - DOU 29/12/2011 - Edição Extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei Federal nº 12.577, de 29/12/2011 - DOU 29/12/2011 - Edição Extra Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Lei Federal nº 12.578, de 29/12/2011 - DOU 29/12/2011 - Edição Extra Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Lei Federal nº 12.579, de 29/12/2011 - DOU 29/12/2011 - Edição Extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei Federal nº 12.580, de 29/12/2011 - DOU 29/12/2011 - Edição Extra Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 8.631.945.462,00, em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 20.731.286.239,00, para os fins que especifica. Lei Federal nº 12.581, de 29/12/2011 - DOU 29/12/2011 - Edição Extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei Federal nº 12.582, de 29/12/2011 - DOU 29/12/2011 - Edição Extra Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica.

Decretos Decreto Legislativo nº 409, de 29/12/2011 - DOU 30/12/2011 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Estado de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Goiânia, Estado de Goiás. Decreto nº 7.663, de 29/12/2011 - DOU 30/12/2011 Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados.