Legislação
Novas Normas Federais
incluídas no acervo
Lei Ordinária 12.570, de 26 de dezembro de 2011
Abre ao Orçamento de Investimento
para 2011, em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul
S.A. - RS Energia e de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor
total de R$ 5.736.647.926,00,
para os fins que especifica.
Portaria MCidades/GM 610, de 26 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os parâmetros de
priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV.
Lei Ordinária 12.566, de 26 de dezembro de 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor
de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Resolução Normativa-RN ANS 285, de 23 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação das redes assistenciais das operadoras de planos privados de
assistência à saúde nos seus Portais Corporativos na Internet; e altera a
Resolução Normativa - RN Nº 190, de 30 de abril de 2009 e a RN Nº 124, de 30 de
março de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre a criação obrigatória do
Portal Corporativo na Internet pelas operadoras de planos privados de
assistência à saúde e sobre a aplicação de penalidades para as infrações no
setor da saúde suplementar.
Decreto 7.654, de 23 de dezembro de 2011
Altera o Decreto nº 93.872, de 23
de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do
Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras
providências.
Decreto 7.657, de 23 de dezembro de 2011
Altera o Decreto nº 7.403, de 23
de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas
de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União
em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos
em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º
do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Decreto 7.659, de 23 de dezembro de 2011
Altera os Decretos nos 6.521, de
30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro
de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551,
de 26 de setembro de 2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em
comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo
estabelecido no V do caput do art. 3º do Decreto de 9 de junho de 2008, que
cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos
Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério
da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o
Ministério da Defesa.
Lei Ordinária 12.571, de 26 de dezembro de 2011
Abre ao Orçamento de Investimento
para 2011, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$
38.645.735,00, para os fins que especifica.
Lei Ordinária 12.564, de 26 de dezembro de 2011
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor
de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Lei Ordinária 12.567, de 26 de dezembro de 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no
valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
Lei Ordinária 12.569, de 26 de dezembro de 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$
1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Portaria SECEX 45, de 23 de dezembro de 2011
Dispõe sobre certificados de
origem na Exportação e outros.
Medida Provisória 556, de 23 de dezembro de 2011
Altera a Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor
Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização
e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, e dá outras providências.
Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011
Aprova a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Lei Ordinária 12.572, de 26 de
dezembro de 2011 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Instrução CVM 513, de 26 de dezembro de 2011
Altera artigo da Instrução CVM Nº
427, de 27 de janeiro de 2006.
Portaria MTE/GM 2.685, de 26 de dezembro de 2011
Altera a Portaria Nº 1.621, de 14
de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de
Trabalho e Termos de Homologação.
Medida Provisória 554, de 23 de dezembro de 2011
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de
abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a
forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições
financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito
produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a
modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para
a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de
2002.
Lei Ordinária 12.562, de 23 de dezembro de 2011
Regulamenta o inciso III do art.
36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da
representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Decreto 7.655, de 23 de dezembro de 2011
Regulamenta a Lei nº 12.382, de
25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua
política de valorização de longo prazo.
Instrução Normativa RFB 1.225, de 23 de dezembro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os limites para remessa
de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados
à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no
País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões
oficiais.
Instrução Normativa RFB 1.223, de 23 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma
dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011.
Medida Provisória 557, de 26 de dezembro de 2011
Institui o Sistema Nacional de
Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da
Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999.
Lei Ordinária 12.563, de 26 de dezembro de 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$
19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei Ordinária 12.565, de 26 de dezembro de 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação,
da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar
no valor global de R$ 949.733.022,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
Lei Ordinária 12.568, de 26 de dezembro de 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$
81.157.976,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória 555, de 23 de dezembro de 2011
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de
novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo
determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do
caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação
do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação
de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.
Decreto 7.653, de 23 de dezembro de 2011
Autoriza o aumento do capital
social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa
Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Decreto 7.656, de 23 de dezembro de 2011
Altera o Decreto nº 7.520, de 8
de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso
e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para o período de 2011
a 2014.
Decreto 7.658, de 23 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a execução do
Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011.
Resolução CONAMA 436, de 22 de dezembro de 2011
Estabelece os limites máximos de
emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de
licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.
Alterações na Legislação
Federal
Decreto 7.654, de 23 de dezembro de 2011
Altera o Decreto nº 93.872, de 23
de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do
Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras
providências.
ALTERA: Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
Decreto 7.656, de 23 de dezembro de 2011
Altera o Decreto nº 7.520, de 8
de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso
e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para o período de 2011
a 2014.
ALTERA: Decreto 7.520, de 08 de
julho de 2011.
Resolução Normativa ANEEL 468, de 06 de dezembro de 2011
Aprova a revisão da Norma de
Organização ANEEL Nº 18, que trata dos procedimentos gerais referentes às Reuniões
Deliberativas Públicas da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL.
ALTERA: Resolução Normativa
ANEEL/MME 321 (NORMA REVOGADA), de 01 de julho de 2008.
Medida Provisória 554, de 23 de dezembro de 2011
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de
abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a
forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições
financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito
produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a
modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para
a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de
2002.
Medida Provisória 555, de 23 de dezembro de 2011
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de
novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo
determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do
caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação
do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação
de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.
Medida Provisória 556, de 23 de dezembro de 2011
Altera a Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor
Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização
e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, e dá outras providências.
ALTERA: Lei Ordinária 11.033, de
21 de dezembro de 2004
ALTERA: Lei Ordinária 10.925, de
23 de julho de 2004
ALTERA: Lei Ordinária 12.546, de
14 de dezembro de 2011
ALTERA: Lei Ordinária 10.336, de
19 de dezembro de 2001
ALTERA: Lei Ordinária 12.024, de
27 de agosto de 2009
Medida Provisória 557, de 26 de dezembro de 2011
Institui o Sistema Nacional de
Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da
Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999.
Portaria MCidades/GM 610, de 26 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os parâmetros de
priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV.
ALTERA: Portaria MCidades/GM 140
(NORMA REVOGADA), de 05 de março de 2010
Portaria MTE/GM 2.685, de 26 de dezembro de 2011
Altera a Portaria Nº 1.621, de 14
de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de
Trabalho e Termos de Homologação.
ALTERA: Portaria MTE/GM 1.621, de
14 de julho de 2010
ALTERA: Portaria MTE/GM 1.621, de
14 de julho de 2010
ALTERA: Portaria MTE/GM 1.621, de
14 de julho de 2010
ALTERA: Portaria MTE/GM 1.621, de
14 de julho de 2010
Medida Provisória 557, de 26 de dezembro de 2011
Institui o Sistema Nacional de
Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da
Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999.
ALTERA: Lei Ordinária 8.080, de
19 de setembro de 1990
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