LEIS:
Lei Federal nº 12.545, de 14/12/2011 – DOU 15/12/2011:
Dispõe
sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº
12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003,
11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de
20 de dezembro de 1999; e dá outras providências.
Lei Federal nº 12.546, de 14/12/2011 – DOU 15/12/2011:
Institui
o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das
contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as
Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº
11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294,
de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de
2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º
do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica;
e dá outras providências.
Lei
Federal nº 12.547, de 14/12/2011 – DOU 15/12/2011:
Altera
o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.
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DECRETOS:
Decreto Legislativo nº 358, de 13/121/2011 –
DOU 14/12/2011 – Rep. DOU 15/12/2011
Aprova
o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e
de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana),
assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.
Decreto Legislativo nº 402 de 14/12/2011 –
DOU 15/12/2011
Aprova
o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa
do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade
Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.
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quinta-feira, 22 de dezembro de 2011
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