A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
aprovou dia 28/06 o projeto de lei da Câmara (PLC) 180/2008
que institui sistema de cotas com reserva obrigatória de, no mínimo,
50% das vagas nas universidades e instituições de ensino técnico
federais para os alunos que até então só tenham estudado em escola
pública.
O texto também combina critério étnico-racial e social para a seleção
dos ocupantes dessas vagas. Pelo critério social, metade vagas do
sistema de cotas deverá ser reservada a estudantes cujas famílias tenham
renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio – em valores atuais o equivalente a R$ 933.
Com base no critério étnico-racial, todas as vagas da cota serão
preenchidas em conformidade com os percentuais de participação de
negros, pardos e indígenas na população do estado onde a instituição de
ensino está localizada. Para isso, será levado em conta o censo mais
recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- O Brasil está longe de ser uma democracia racial. No mercado de
trabalho, na política, na educação, em todos os âmbitos, negros e negras
têm menos oportunidades que a população branca. O racismo está
imbricado nas instituições públicas e privadas e age de forma silenciosa
– argumentou o senador Paulo Paim (PT-RS), ao defender as cotas.
Urgência
Paim, que preside a CDH, atuou como relator do projeto. Foi dele
também a iniciativa de um requerimento de urgência para que a matéria
possa ir agora diretamente a exame em Plenário. Pela distribuição feita
pela Mesa, a matéria deverá ser ainda examinada pela Comissão de
Educação, Cultura e Esporte (CE) antes do Plenário, para exame final.
A reunião foi acompanhada por estudantes e integrantes de entidades
defensoras das cotas nas universidades públicas. Ao fundo da sala de
reuniões, eles agitavam faixas as palavras de ordem “Cotas já! Queremos
estudar” e “Cotas já! O Senado vai votar”. Ao fim, cantaram o Hino
Nacional, em comemoração ao avanço do projeto, que iniciou sua
tramitação no Congresso há 13 anos.
O requerimento de urgência foi também subscrito pelos senadores
Eduardo Suplicy (PT-SP) e Roberto Requião (PMDB-PR), o presidente da
Comissão de Educação, que esteve na CDH para manifestar seu apoio ao
projeto e também ao rito mais acelerado de votação. Agora, o pedido de
urgência precisa do aval das lideranças partidárias para que a matéria
possa ser pautada em Plenário.
Nesse caso, o relator designado para fazer o exame do PLC na Comissão
de Educação poderá apresentar a análise e seu voto diretamente em
Plenário. Paim, que também integra essa comissão, foi designado por
Requião para ser o relator. Aprovado em Plenário sem alterações, o
projeto seguirá para sanção presidencial e, desse modo, dará tratamento
legal e uniforme para sistemas de cotas que já foram adotados pela maior
parte das universidades federais.
Otimismo
Na avaliação de Paim, não haverá obstáculos dos líderes à urgência, o
que permitirá a conclusão da votação do projeto no Senado até a próxima
semana. Para evitar o retorno da matéria à Câmara, ele sugeriu sua
aprovação na CDH sem alterações de conteúdo e manterá o mesmo parecer na
CE.
Na CDH, Paim apresentou apenas duas emendas de redação, uma delas
para trocar a palavra “negro” por “preto” em pontos do texto, pois essa é
a terminologia oficial usada para designar a cor da pele que
caracteriza a população afrodescendente.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) no início de junho, depois de quatro anos de
tramitação. A comissão acompanhou o relatório da senadora Ana Rita
(PT-ES), que também conservou o texto do jeito como veio da Câmara,
fazendo apenas alterações de redação. O projeto foi apresentado à Câmara
pela deputada Nice Lobão (PSD-MA).
Vagas remanescentes
Pelo projeto, a candidatura às vagas da cota dependerá de
autodeclaração dos interessados como integrante de um dos grupos étnicos
que contam com a preferência. Caso sobrem vagas após a aplicação da
reserva por critério étnico-racial, aquelas que restarem deverão ser
ocupadas por estudantes vindos do ensino médio público até o
preenchimento da cota mínima de 50% sobre o total de matrículas. As
cotas devem incidir sobre as vagas por curso e turno de ensino.
A reserva de vagas não dispensará o aluno de atingir um resultado
minimamente satisfatório nos exames normalmente aceitos pelas
universidades, como o Enem e o vestibular. Atualmente, a maior parte das
instituições federais tem optado pelo Enem.
Reparação
No debate da matéria, o senador Anibal Diniz (PT-AC) observou que
ainda é um fato raro encontrar pessoas negras em lugar de destaque na
vida política e social do país, o que muitas vezes, segundo ele, depende
da superação de grandes adversidades.
O senador elogiou os que conseguem se projetar por méritos pessoais.
Anibal Diniz citou o próprio senador Paulo Paim e disse que o país
precisa das cotas para garantir a democratização das oportunidades. O
senador Eduardo Suplicy destacou a necessidade de reparação aos negros
pelas injustiças históricas que sofreram desde a escravidão.
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