A ampliação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para todas as
obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi aprovada pelo
Plenário do Senado nesta quarta-feira (27). A proposta consta do Projeto
de Lei de Conversão 13/2012, decorrente da Medida Provisória 559/2012, que agora segue para sanção presidencial.
O Regime Diferenciado de Contratação, criado pela Lei 12.462/2011,
permite a flexibilização de licitações e contratos, exclusivamente
destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do
Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Agora, ele passará a valer também para todas as obras incluídas no PAC,
como saneamento, construção de escolas, postos de saúde, etc.
Segundo o relator-revisor da matéria no Senado, senador Renan
Calheiros (PMDB-AL), em menos de um ano de sua aplicação, o RDC já
apresenta resultados positivos, com a redução no tempo médio dos
processos licitatórios de 240 para 80 dias – em alguns casos tendo o
processo concluído em até 20 dias – e a redução média de 15% nos custos
das obras.
- Acredito que vamos ter a necessidade de aprimorar o RDC para
garantir ainda mais transparência e redução de custos nas obras, mas
estamos defendendo a extensão do regime diferenciado não apenas nas
obras de saúde e educação do PAC, mas também para os estados e
municípios do Brasil – afirmou o senador.
Entre as novidades trazidas pelo RDC estão a inversão das fases de
habilitação e julgamento das propostas, o que simplifica o processo, uma
vez que a administração pública pode se restringir ao exame dos
documentos de habilitação somente do autor da melhor proposta (e não
mais os de todos os licitantes como prevê a Lei 8.666/93); a divulgação
do valor orçado para a obra pela administração apenas após a conclusão
do processo licitatório, como forma de dificultar acertos e conluios
entre os licitantes; e a contratação integrada, que transfere para o
contratado a responsabilidade pela elaboração dos projetos das obras,
permitindo que a administração se beneficie da tecnologia do setor
privado.
Outra mudança prevista no novo regime é a redução dos prazos entre a
divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela Lei das Licitações
(Lei 8.666/93), esses prazos podem chegar a 45 dias. Agora, passam a
variar de três a 30 dias úteis.
Críticas da oposição
A ampliação do Regime Diferenciado de Contratação para obras do PAC,
no entanto, foi duramente criticada por senadores de oposição. Líder do
DEM, o senador José Agripino (RN) alertou para o fato de que o RDC está
sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de duas
ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), uma de iniciativa dos
partidos de oposição e outra apresentada pelo procurador-geral da
República, Roberto Gurgel. O PLV, então, correria o risco de também ser
inconstitucional.
- Eu quero muito que o Brasil seja competitivo e que as obras
sejam realizadas, mas eu tenho zelo pelo dinheiro público. Posso eu
votar pela constitucionalidade de uma matéria que o procurador-geral
questiona no STF? Só se eu fosse um irresponsável com dinheiro publico e
eu não sou. É em nome da lisura de comportamento no serviço público que
trago esse alerta - argumentou.
Diante disso, o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), afirmou que
seu partido irá ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade
contra o PLV. Já o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que o
RDC, que chamou de Regime “Desesperado” de Contratação, acaba com os
princípios da austeridade, da transparência e da legalidade, abrindo
brecha para a corrupção na administração pública.
Líder do governo no Senado, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM)
argumentou que o governo precisa de um regime eficiente e célere para
agilizar os investimentos nas obras estruturais do país. Já o senador
Gim Argello (PTB-DF) reafirmou a importância do RDC como instrumento
para desenvolver o Brasil neste momento de crise mundial. Para ele, é
preciso “desemperrar obras” do PAC.
Controle da Celg
A ampliação do Regime de Diferenciado de Contratação a todas as obras
do PAC foi incluída na Medida Provisória 559/2012 por meio de emenda da
Câmara dos Deputados. Originalmente, a MP tratava somente de autorizar a
Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg, companhia de
distribuição de energia elétrica de Goiás. A empresa tem uma dívida de
R$ 6,4 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões com a própria Eletrobras.
Em apenas três artigos, o texto original da MP passava 51% da
companhia goiana para a empresa federal. A transferência foi a solução
para garantir a manutenção da distribuição de energia aos consumidores
de Goiás. Na Câmara dos Deputados, foram acolhidas duas emendas com o
intuito de oferecer à sociedade instrumentos para acompanhamento do
processo de federalização da companhia goiana.
Ao todo, os deputados acrescentaram 32 novos artigos ao texto, sendo a maioria deles temas anteriormente previstos na MP 556/2011,
que perdeu a validade em maio por não ter sido analisada pelos
deputados. Os artigos tratavam, em sua maioria, de medidas tributárias.
Agência Senado
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