Tramita
na Câmara o Projeto de Lei 2871/11, do deputado Jorginho Mello
(PSDB-SC), que concede ao servidor público federal tutor, curador ou
responsável por pessoa com deficiência o direito de licenciar-se de
parte da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração. A redução
deverá respeitar o cumprimento de, no mínimo, 20 horas semanais.
Para
os efeitos da proposta, o texto considera pessoa com deficiência aquela
que apresente alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo (deficiência física), funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos (deficiência
mental), ou deficiência múltipla, que consiste na associação de duas ou
mais deficiências.
O
autor argumenta que a legislação em vigor já concede o benefício de
horário especial ao servidor público federal portador de deficiência.
Ele argumenta, no entanto, que as dificuldades encontradas pelos
familiares, que são complementares às vivenciadas pelos próprios
deficientes, não têm amparo na lei.
“Nada
mais justo, portanto, estender os benefícios a quem presta cuidados a
parente com algum tipo de deficiência”, afirmou Mello, lembrando que não
são raros os casos de queixas sobre a dificuldade em conciliar
horários.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados
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