PEC visa a impor maior rigor na fiscalização de pesquisas científicas que utilizam animais

"..que sirva de exemplo como a primeira lei no Brasil a dar amplo direito de proteção aos animais”

PEC 11/2011 de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS/PR),  visa impor maior rigor na fiscalização e regulação em pesquisas científicas que utilizam animais em experimentos no Paraná.  Nos debates que foram travados com pesquisadores, professores, estudantes e representantes de ONGs, disse Rangel que deseja que a futura legislação defina claramente o que é “crueldade” contra os animais, termo hoje bastante utilizado, mas que não está detalhado na Lei nº 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca (que traz as normas para o uso das cobaias nos experimentos), de cunho nacional, e nem mesmo nos dispositivos legais que fazem parte da Constituição do Paraná.  “Com todas estas informações e um debate amplo e democrático vamos propor, com o aval dos deputados do Paraná, um projeto de emenda constitucional, regulamentado por lei complementar, que sirva de exemplo como a primeira lei no Brasil a dar amplo direito de proteção aos animais”, frisou o parlamentar. A lei prevê a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), com a responsabilidade de regulamentar o uso de animais para pesquisa e estabelecer as normas e os critérios éticos. O referido conselho terá também a incumbência do  credenciamento de instituições que fazem a criação ou utilização de animais nessas áreas, além de monitorar e avaliar a introdução de técnicas que substituam a utilização de cobaias. Leonardo de Souza Dutra