A Câmara também vai realizar comissões gerais (sessões de debate) sobre
o Estatuto da Pessoa com Deficiência e sobre o combate à violência
contra as mulheres.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode começar a votar os destaques
apresentados ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC),
em sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (3). Os deputados
já aprovaram o texto-base de todo o código (substitutivo ao PL
8046/10).
A votação do CPC foi desmembrada em partes. Um dos pontos mais
polêmicos da parte geral, a primeira a ser aprovada, é o que pretende
retirar do texto a previsão de que uma lei disciplinará o recebimento de
honorários pelos advogados públicos nas causas ganhas a favor dos
governos.
Atualmente, na esfera federal, o dinheiro do honorário é incorporado ao
Tesouro. Em alguns estados, os honorários vão para os advogados.
Destaques do PP e do PMDB querem retirar o dispositivo do texto.
Conheça os principais pontos do novo CPC
Outro destaque apresentado, do PDT, quer aprovar emenda para dar ao
oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da
diligência, permitindo-lhe certificar o conteúdo do acordo e a
concordância das partes. Pelo texto aprovado, o oficial de justiça
apenas registra a proposta de conciliação apresentada por qualquer das
partes, que deverá ser homologada pelo juiz.
Violência e estatuto
Duas comissões gerais serão realizadas na Câmara. Às 11h30 de
terça-feira, haverá comissão geral para debater o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (PL 7699/06). A matéria foi aprovada em 2006 pela comissão
especial, mas as entidades que atuam no setor defendem mudanças no
texto. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi designada relatora do
projeto.
Na quarta-feira (4), das 14h às 16h, os deputados farão outra comissão
geral, desta vez para discutir o fim da violência contra a mulher.
Também na quarta-feira, às 10 horas, será realizada sessão solene para a
entrega de medalhas do Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados.
Voto aberto
Para adequar o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro
Parlamentar à Emenda Constitucional 76, o Plenário deverá votar projeto
de resolução a ser apresentado pela Mesa Diretora com as mudanças. A
votação está prevista para sessão extraordinária na terça-feira.
A Emenda 76, promulgada na quinta-feira (28) pelo Congresso Nacional,
acaba com as votações secretas sobre perda de mandato de parlamentar ou
vetos.
Na mesma sessão, os deputados podem analisar a Medida Provisória
626/13, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Fundo
de Financiamento Estudantil (Fies). Por meio desse programa, o
Ministério da Educação oferece empréstimos a juros mais baixos aos
alunos que queiram frequentar um curso superior privado.
Pauta trancada
A pauta das sessões ordinárias do Plenário continua trancada por três
projetos de lei com urgência constitucional: o do marco civil da
internet (PL 2126/11); o da multa do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para o Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); e o do porte
de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13).
As negociações em torno do marco civil da internet continuam com o
relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O líder do governo, deputado
Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a matéria só poderá ser votada
neste ano se houver acordo, pois há mais de 250 emendas aglutinativas
para alterar o texto.
Falta de acordo pode adiar marco civil da internet para 2014, diz líder do governo
Já o Projeto de Lei 7495/06, que aumenta o piso salarial de agentes
comunitários de saúde e de endemias, depende da liberação da pauta para
ser votado.
Confira outras propostas que podem ir a voto se houver acordo entre os partidos:
- Projeto de Decreto Legislativo 381/99, do ex-deputado José Borba, que
prevê indenização ao grupo indígena Kaingang devido à inundação de
parte de seu território pelo reservatório da usina hidrelétrica de São
Jerônimo da Serra (PR);
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/09, do deputado Carlos
Bezerra (PMDB-MT), que prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais
mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste
(20% e 50%, respectivamente);
- PEC 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que prevê a criação de
órgãos específicos para cuidar da segurança viária nos municípios;
- PEC 454/09, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que cria carreira de médico de Estado;
- PEC 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão
do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela
Constituição Federal.
Íntegra da proposta: PDC-381/1999, PL-7495/2006,
PL-7699/2006, PEC-368/2009, PEC-454/2009, PL-8046/2010, PEC-55/2011,
PL-2126/2011, PEC-90/2011, PLP-328/2013, PL-6565/2013 e MPV-626/2013.
Fonte: Agência Câmara
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