Contribuintes já podem se valer dos direitos assegurados pela Lei
Complementar aprovada pela Câmara e Senado que garante redução do tempo
de contribuição para a Previdência Social em até dez anos.
Começa a valer hoje a Lei Complementar 142/13, que garante a redução em
até dez anos no tempo de contribuição para aposentadoria dos segurados
com deficiência. O decreto que regulamenta a lei foi assinado hoje, Dia
Mundial da Pessoa com Deficiência, pela presidente Dilma Rousseff, em
cerimônia no Palácio do Planalto que contou com a presença dos
presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan
Calheiros, além de parlamentares, ministros e pessoas com deficiência.
O texto indica o que são deficiências leve, moderada e grave para
concessão do benefício antes do tempo regular, hoje de 35 anos de
contribuição para os homens e 30 para a mulher. A lei que permite a
aposentadoria especial para pessoa com deficiência foi sancionada em
maio a partir de texto votado na Câmara e no Senado.
O texto garante também a aposentadoria aos 60 anos de idade se homem e
55 anos se mulher, independentemente do grau de deficiência desde que
cumpridos 15 anos de contribuição e comprovada a deficiência. Para se
aposentar, o segurado com deficiência deve passar por três etapas de
análise: administrativa, pericial e social.
O benefício pode ser solicitado pelo número 135. Hoje são mais de 46 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.
Na cerimônia de assinatura do decreto a presidente Dilma Rousseff
destacou que a deficiência não é doença mas que deve ser respeitada e
que devem ser garantidos direitos previdenciários diferenciados tendo em
vista a condição especial dessas pessoas no mercado de trabalho. A
presidente Dilma que o decreto, além de analisar os graus de
deficiência, também vai considerar, para a concessão do benefício, as
condições de trabalho delas e também as condições de acesso de casa ao
trabalho.
Fonte: Agência Câmara
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