A decisão foi tomada em decorrência de Súmula vinculante do STF:
Da Redação (Brasília) – Foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (26), a Instrução Normativa 3/2014 que altera regras para os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos servidores
da União, estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a instrução,
os RPPS deverão aplicar no que se refere à aposentadoria especial de
servidor público as mesmas regras vigentes para os trabalhadores
sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A medida
é resultante da Súmula Vinculante número 33 aprovada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) em 9 de abril deste ano e refere-se apenas à
aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. A
previsão é que a instrução seja adotada até que seja editada lei
complementar que regulamente a aposentadoria especial desses
trabalhadores, prevista no art 40, § 4°, da Constituição Federal.
A publicação da instrução normativa sana momentaneamente a falta de regulamentação legal para o tema, o que gerou uma série de ações
judiciais nos últimos anos. Segundo levantamento do STF, o Tribunal
recebeu 4.892 mandados de injunção – ação que pede a regulamentação de
uma norma constitucional em caso de omissão dos poderes competentes –
sobre aposentadoria especial de servidores públicos, no período de 2005 a 2013.
Nenhum comentário:
Postar um comentário