Fonte: Google
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Assistência técnica na venda de produto ou serviço pela internet,
troca imediata de produtos essenciais e devolução do dinheiro a quem
receber informação errada em transação eletrônica - estas são algumas
das metas do novo Órgão Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em 15/03/2013 Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em 15/03/2013 Quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao Comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro. Isso é o que prevê o decreto que regulamentará o comércio eletrônico no Brasil, uma das ações do pacote que a presidente Dilma Rousseff lança hoje para defender o consumidor brasileiro. O comércio virtual, uma das modalidades de consumo que mais têm crescido, não tem hoje uma legislação exclusiva para garantir os direitos do consumidor. Os principais focos do Decreto são: forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito. Ou seja: incluir o comércio virtual nas normas do Código de Defesa do Consumidor, com punições para quem não honrar as obrigações. Quem fizer venda pela internet também ficará obrigado a oferecer um canal de informação pelo qual o consumidor pode entrar em contato, além de informar o prazo para a resposta e a solução dos problemas. Na avaliação do governo, além de resolver um vazio legal, é preciso preparar um mercado que registra crescimentos exponenciais. Segundo pesquisa do Ibope do fim do ano passado, há 94 milhões de internautas no país, incluindo adolescentes e crianças. Entre as propostas que vem sendo discutidas internamente no governo nas últimas duas semanas, estão também medidas para proteger mais os clientes de bancos e de companhias aéreas, além dos usuários de telefonia e de planos de saúde. O objetivo é obrigar empresas a melhorar a qualidade do serviço no país justamente em setores com altos índices de reclamação. No caso dos clientes bancários, uma das propostas discutidas prevê a definição de regras claras para migração de empréstimos consignados entre os bancos, impedindo que uma instituição se recuse a fazer a transferência para uma segunda. Além disso, foram apresentadas sugestões para punição de bancos que concedem empréstimos a clientes que estão superendividados e maior fiscalização para cumprimento de normas já fixadas, como a que determina a divulgação do custo efetivo pago pelo cliente ao tomar um empréstimo. Produtos essenciais deverão ser trocados imediatamente (Agência Brasil, 15/03/2013) Por determinação da presidenta Dilma Rousseff, a primeira missão da Câmara Nacional de Relações de Consumo é elaborar, em 30 dias, uma relação de produtos essenciais ao consumidor. Qualquer problema verificado pelo consumidor em itens dessa relação - desde que estejam na garantia, terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor. A criação da câmara faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania lançado hoje (15) pelo Governo Federal. O pacote prevê melhoria na qualidade de produtos e serviços, além de incentivar o desenvolvimento das relações de consumo. Segundo a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, o conjunto de medidas abrange a melhoria da relação de consumo. “Queremos atender a necessidade e respeitar a dignidade, a saúde e a segurança dos consumidores”, disse. A primeira etapa de atuação do plano prevê a criação de três comitês técnicos que vão formar um observatório nacional das relações de consumo. O primeiro, denominado Comitê Técnico de Consumo e Regulação vai cuidar da implementação de soluções para reduzir os conflitos nos serviços regulados. O Comitê de Consumo e Turismo vai atuar para aprimorar os serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros, em especial nos grandes eventos. Por fim, o Comitê de Consumo e Pós-Venda será responsável por melhorar os procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores de qualidade das relações de consumo. Farão parte do observatório nacional representes de ministérios e agências reguladoras. |
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