Cartão de crédito não pode ser enviado à residência do Consumidor sem prévia e expressa solicitação

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Fique atento: STJ, Terceira Turma - REsp 1.199.117-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino julgado em 18/12/2012 - Informativo STJ 511, 06/02/2013 É vedado o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação. Essa prática comercial é considerada abusiva nos moldes do art. 39, III, do CDC, contrariando a boa-fé objetiva. O referido dispositivo legal tutela os interesses dos consumidores até mesmo no período pré-contratual, não sendo válido o argumento de que o simples envio do cartão de crédito à residência do consumidor não configuraria ilícito por não implicar contratação, mas mera proposta de serviço. REsp 1.199.117-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012.