Lei nº 12.654, de 28.5.2012 -
Altera as Leis nos 12.037, de 1o
de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,
para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e
dá outras providências.
Lei nº 12.653, de 28.5.2012 -
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de
condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá
outras providências.
Decreto nº 7.739, de
28.5.2012 -
Promulga o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a
Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável,
no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012.
Decreto nº 7.738, de
28.5.2012 -
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções
de confiança; altera os Decretos no 6.061, de 15 de março de
2007, no 2.181, de 20 de março de 1997, e no
1.306, de 9 de novembro de 1994.
Decreto de
28.5.2012 -
Concede indenização a família de pessoa desaparecida
ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades
políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
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