LEIS | Leis
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Lei Federal nº 12.653, de 28/05/2012 - DOU 29/05/2012
Acresce o
art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento
médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras
providências.
Lei Federal nº 12.654, de 28/05/2012 - DOU 29/05/2012
Altera as
Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético
como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
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Medidas Provisórias
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Medida Provisória nº 517, de 25/05/2012 - DOU de 28/05/2012 - Ret. DOU de 29/05/2012
Altera a
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da
vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981,
9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de
abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de
2001.
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Decretos
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Decreto nº 7.738, de 28/05/2012 - DOU 29/05/2012
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; remaneja cargos em
comissão e funções de confiança; altera os Decretos nº 6.061, de 15 de
março de 2007, nº 2.181, de 20 de março de 1997, e nº 1.306, de 9 de
novembro de 1994.
Decreto nº 7.739, de 28/05/2012 - DOU 28/05/2012
Promulga o
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das
Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de
junho de 2012.
Decreto s/nº, de 28/05/2012 - DOU 29/05/2012
Concede
indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de
participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no
período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
Decreto s/nº, de 28/05/2012 - DOU 29/05/2012
Concede
indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de
participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no
período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. |
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