Segue para sanção presidencial projeto de lei que visa a garantir maior
celeridade aos processos na Justiça do Trabalho.
O PLC 63/2013, do
deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não
houve recurso, não precisará ser votado em Plenário.
De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal
Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de
embargos caso este seja inadequado - por exemplo, se a decisão
questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal
Federal (STF).
– Essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça –
disse o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), durante a
votação na CCJ.
O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a
uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de
demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo
TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e
sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que
continua a cargo do TST.
Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito
modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido
for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma.
Fonte: Agência Senado
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário