A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
promove, nesta quinta-feira (3), audiência pública sobre a Súmula
Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da
regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores
públicos. O debate foi requerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
A Súmula Vinculante 33 foi aprovada pelo STF no dia 9 de abril, com a
seguinte redação:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as
regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria
especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da
Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.
Portanto, os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores
públicos passam a ser os mesmos dos empregados celetistas das empresas
privadas. Com a publicação da súmula vinculante todos os servidores que
exerçam atividade insalubre ou periculosa poderão, em tese, requerer
aposentadoria com menor tempo de contribuição.
Com a súmula vinculante, sugerida pelo ministro Gilmar Mendes, o Poder
Judiciário deve seguir o entendimento do Supremo. A proposta foi
consequência da grande quantidade de processos sobre o tema recebidos
pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos,
decisões semelhantes em favor dos servidores.
Efetividade
Apesar da edição da súmula, para a Federação Nacional dos Trabalhadores
do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), a
medida ainda não teve a efetividade esperada. Segundo o coordenador da
entidade, Roberto Ponciano, que participará da audiência pública, as
administrações - incluindo os tribunais - não dão prosseguimento aos
pedidos de aposentadoria, e os servidores precisam entrar com ações
judiciais que na maioria dos casos não chegam ao STF.
Também devem participar do debate, Narlon Gutierre Nogueira, diretor do
Regime Próprio do Serviço Público do Ministério da Previdência Social;
Antônio José Ferreira, secretário nacional de Promoção dos Direitos da
Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República; Rogério de Moura Montaguini, representante do Tribunal
Regional do Trabalho 2ª Região (São Paulo); Caroline Sena, advogada da
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Wender da Costa Ribeiro,
representante da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil; e
Lídio José Ferreira, diretor da Secretaria de Fiscalização de Pessoal
do Tribunal de Contas da União (TCU).
A audiência pública está marcada para as 9h, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
PEC
Paulo Paim é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2013,
que altera o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, para
estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da
aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no
serviço público até aquela data. A proposta aguarda parecer do senador
Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
- É só o Congresso votar e aprovar, para garantir efetivamente que a
pessoa no serviço público, a exemplo de quem está no Regime Geral da
Previdência, terá direito à aposentadoria especial - disse o senador.
Fonte: Agência Senado
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