São nulas as cláusulas abusivas, entre outras, a que estabeleça obrigações inÃquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatÃvel com a boa-fé e equidade
Fonte | TJDFT
"São
nulas as cláusulas abusivas, entre outras, a que estabeleça obrigações
inÃquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada,
ou seja incompatÃvel com a boa-fé e equidade, conforme inciso IV do art.
51 do CDC". Com esse entendimento, o juiz do 3º Juizado CÃvel de
Taguatinga decretou a rescisão contratual e a restituição do valor
correspondente ao serviço não usufruÃdo por uma consumidora isento da
aplicação de multas. A 3ª Turma Recursal do TJDFT ratificou a decisão do
magistrado.
De acordo com os autos, a autora contratou curso pré-vestibular com a duração de 34 semanas, ao valor total de R$ 2.338,01. Em virtude de aprovação no vestibular, a filha da autora frequentou apenas doze semanas do curso contratado. Ao solicitar a rescisão contratual, no entanto, a instituição de ensino informou que a restituição seria de apenas 15% da quantia paga.
Para o julgador, "a previsão contratual que autoriza a fornecedora de serviços a exigir o pagamento das mensalidades referentes a disciplinas e perÃodos não cursadas e proÃbe solicitação de cancelamento do curso antes de certa data, caracteriza-se como obrigação inÃqua e onerosa". Até porque os arts. 1º e 51 do CDC dispõem expressamente que suas normas são de ordem pública e que as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito.
"A cláusula que impõe ao consumidor a perda do valor pago, a tÃtulo de multa, independentemente do tempo decorrido entre a assinatura do contrato e a desistência do consumidor é desproporcional e exagerada. A exigência de multa pressupõe a ocorrência de algum prejuÃzo pelo contratado. No caso, a desistência não causou nenhum prejuÃzo à ré, que tenha sido demonstrada nos autos", registra o juiz, ao concluir que a autora deve pagar somente o valor correspondente ao perÃodo frequentado, ou seja, a ré deve restituir-lhe a quantia de R$ 1.264,00.
Noutro giro, o magistrado acrescenta que apesar de ter gerado angústia e decepção aos autores, o fato não representou violação a qualquer direito da personalidade. Assim, "os transtornos por eles narrados não ensejam a reparação a tÃtulo de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano".
Processo nº 2013.07.1.010928-2
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