Relator do novo CPC diz que faculdades têm que colocar foco na conciliação

Faculdades têm de preparar novas gerações não para a litigância, mas para a conciliação e a arbitragem

Fonte | Agência Câmara 

O primeiro relator da proposta do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) na comissão especial que analisou o tema, ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro, afirmou que o texto não será o “remédio de todos os males” do Judiciário e as faculdades de Direito têm de formar as novas gerações.

“As faculdades têm de preparar novas gerações não para a litigância, mas para a conciliação e a arbitragem. Onde está escrito que temos de praticar todos os recursos do CPC?”, disse, durante comissão geral encerrada há pouco no Plenário da Câmara.

Ele lembrou que mapeamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ajudou a embasar as discussões na comissão especial para simplificar os processos civis. “Atualmente, se alguém for cobrar uma dívida de R$ 1.500, fazemos o Judiciário gastar R$ 4.500”, disse. Barradas citou um dado de 2010, segundo o qual de cada 100 processos, 70 não foram resolvidos no ano em que foram criados.

“Tínhamos um código de 1973 sem processos de massa, internet, TV a cabo, era anterior à lei do divórcio e à Constituição. Natural que ele perdesse seu liame, sua sistematização”, afirmou. Segundo Carneiro, a comissão buscou atender aos pedidos populares sem afrontar os princípios da constitucionalidade.

Congresso pode votar hoje veto sobre multa extra do FGTS (Notícias Agência Câmara)

 

 A votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei e à Medida Provisória nº 610/13 é o destaque da sessão do Congresso marcada para as 19 horas de hoje. A sessão do Congresso é conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

O item mais polêmico é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador demitido sem justa causa.

O governo argumenta que o montante arrecadado com esse adicional (em torno de R$ 3 bilhões) financia o programa Minha Casa, Minha Vida. Para o governo, a manutenção da multa também serve para evitar aumento de demissões.

Já a oposição quer derrubar o veto. Para o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), a multa gera sobrecarga a todos os empregadores do Brasil. "Vamos trabalhar fortemente para a derrubada desse veto da presidente", disse.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), apresentou uma proposta alternativa de direcionar o dinheiro da multa para o trabalhador demitido quando este se aposentar. Cunha já apresentou o Projeto de Lei Complementar 306/13, que trata do tema.

Segundo o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), outra opção seria a extinção gradual da multa, em um período de quatro anos. "O governo está discutindo uma alternativa, um caminho de diálogo com o Congresso. Tanto pode ser uma redução progressiva como pode ser um fundo que sirva para futuras aposentadorias dos trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS", declarou.

Dívidas renegociadas

A maior parte dos itens vetados refere-se à MP nº 610/13, transformada na Lei nº 12.844/13, e trata de renegociações de dívidas, principalmente rurais. Outros pontos vetados no projeto de lei de conversão da MP são a inclusão de novas empresas na desoneração da folha de pagamento e a transmissão por herança da licença de taxista. Este último tema já foi tratado no relatório da MP nº 615/13, aprovada no último dia 9.

Os parlamentares também vão analisar vetos da presidente Dilma à proposta que inclui servidores do IBGE entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado; ao texto que anistia trabalhadores dos Correios que participaram de greves; e ao projeto que reconhece os papiloscopistas, profissionais das polícias federal e civil que identificam pessoas a partir de impressões digitais e reconstituições faciais, como peritos oficiais.

Estão na pauta, ainda, itens vetados no Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13), como o que cria a meia passagem no transporte interestadual para estudantes entre 15 e 29 anos.